Secretaria da Casa Civil explica o que é um Decreto Legislativo

Iniciativa da SECC busca esclarecer, de forma simples e direta, as normas vigentes e a legislação em Goiás por meio de uma série de vídeos didáticos

Dando sequência à série de vídeos da Secretaria de Casa Civil que visa democratizar o conhecimento sobre o Processo Legislativo em Goiás, abordaremos na postagem de hoje o Decreto Legislativo. 

Clique e assista ao vídeo:

O Decreto Legislativo o tem por objetivo dar cumprimento às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, portanto a iniciativa para sua elaboração é dos próprios deputados estaduais, sem a necessidade de sanção pelo Chefe do Poder Executivo. 

Enquanto os Decretos Legislativos são utilizados para normatizar matérias que produzem efeitos externos, as Resoluções produzem efeitos internos à Assembleia Legislativa de Goiás, mas isso é explicação para um outro vídeo.

Esse tipo de ato é utilizado especialmente para o exercício da função fiscalizadora, como, por exemplo, como a tomada de contas do Estado, a aprovação da indicação de conselheiros dos Tribunais de Contas e de membros do alto escalão de autarquias e agências executivas, a representação em crimes de responsabilidade e a sustação de ação penal contra deputados estaduais.

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