Secretaria da Casa Civil explica o que é uma Lei Delegada

Iniciativa da SECC busca esclarecer, de forma simples e direta, as normas vigentes e a legislação em Goiás por meio de uma série de vídeos didáticos

Você conhece ou sabe o que é uma Lei Delegada? Dentro do projeto que explica as normas e a legislação em Goiás, a Secretaria da Casa Civil aborda no episódio desta segunda-feira (13/09) a Lei Delegada. 

A primeira coisa que você precisa saber é que ela é proposta exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, no caso o Governador do Estado, que solicita uma delegação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para elaborar uma lei. E essa delegação é feita por meio de resolução do Poder Legislativo. 

Depois de fixados o conteúdo e os termos da matéria, o texto de uma Lei Delegada não admite emendas. 

Se a resolução determinar a apreciação do projeto da Lei Delegada pela Assembleia, esta a fará em votação única. 

O artigo 24 da Constituição do Estado de Goiás proíbe que sejam abordados em Leis Delegadas a organização do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público, bem como a carreira e a garantia de seus membros; a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; cidadania; e os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Legisla Goiás

O site do Legisla Goiás (http://legislativa.casacivil.go.gov.br) passou por alterações recentemente para tornar mais ágeis e abrangentes as pesquisas por leis e decretos, além de compilar os atos legais por temáticas (como saúde, educação, licitações), para facilitar as buscas e atender melhor os objetivos do cidadão.

O Legisla Goiás é parte do programa de inteligência normativa, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a partir de agora facilitará as buscas por leis ou decretos goianos.

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