Secretaria da Casa Civil explica o que é uma Lei Ordinária

Iniciativa busca esclarecer, de forma simples e direta, as normas vigentes e a legislação em Goiás por meio de uma série de vídeos didáticos

Dando continuidade à série que explica as normas e a legislação em Goiás, a Secretaria da Casa Civil aborda no episódio desta segunda-feira (30/08) a Lei Ordinária. 

As Leis Ordinárias são as leis típicas, ou as mais comuns. Elas podem tratar de diversos assuntos, regulamentando quase tudo que é de competência do Estado. 

Um exemplo de Lei Ordinária recente? A que criou o programa Mães de Goiás. 

A aprovação de uma Lei Ordinária se dá pela maioria simples dos membros do Legislativo - o primeiro número inteiro superior à metade dos presentes. 

Já sua apresentação pode ocorrer por proposição de iniciativa do Governador, dos deputados, de alguma das comissões da Assembleia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Justiça, do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás ou dos cidadãos.

Legisla Goiás

O site do Legisla Goiás (legisla.casacivil.go.gov.br) passou por alterações recentemente para tornar mais ágeis e abrangentes as pesquisas por leis e decretos, além de compilar os atos legais por temáticas (como saúde, educação, licitações), para facilitar as buscas e atender melhor os objetivos do cidadão.

O Legisla Goiás é parte do programa de inteligência normativa, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a partir de agora facilitará as buscas por leis ou decretos goianos.

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