Governo de Goiás publica lei que permite à Agehab planejar, projetar e executar obras de infraestrutura urbana

A Agência Goiana de Habitação poderá atuar não apenas na construção de moradias, mas também em obras de infraestrutura como acesso à pavimentação asfáltica em vias urbanas e rurais, galerias pluviais, pontes, iluminação pública e equipamentos comunitários. “Governador Ronaldo Caiado prioriza, com planejamento e visão inovadora, tudo que é necessário para que famílias mais vulneráveis sejam bem assistidas”, diz presidente da Agehab, Lucas Fernandes de Andrade

A Agência Goiana de Habitação (Agehab) poderá planejar, projetar e executar obras de infraestrutura urbana básicas. A mudança legislativa foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada na Lei nº 21.068, no Suplemento do Diário Oficial desta quinta-feira (22/07). 

Segundo o presidente da Agehab, Lucas Fernandes de Andrade, a atual conjuntura social apresenta necessidades urbanísticas que superam o fornecimento da habitação no sentido estrito. “Não basta construir a moradia. É preciso prover a infraestrutura adequada no loteamento que está recebendo as moradias”, destaca. 

“O governador Ronaldo Caiado prioriza, com planejamento e visão inovadora, tudo que é necessário para que as famílias mais vulneráveis sejam bem assistidas na área de moradia, desde a disponibilização de recursos à revisão da legislação”, pontua Lucas Fernandes.

“É fundamental ter uma abordagem urbanística global na execução da política habitacional de interesse social, para que outros problemas não sejam gerados à comunidade”, afirma o presidente da Agehab. Ele ressalta que a meta é levar habitação digna às famílias que mais precisam, mas em um bairro bem estruturado e dotado de serviços essenciais.

“Essa atualização da legislação, abrindo o leque para que a Agehab cumpra bem o seu papel, é fundamental para assegurar os avanços necessários na execução da política habitacional de interesse social do Estado”, ressalta. 

Com a alteração no texto, a Agehab poderá atuar não apenas com construção habitacional, mas também em obras de infraestrutura como acesso à pavimentação asfáltica em vias urbanas e rurais, galerias pluviais, rede de energia elétrica, entre outros. A agência também passa a poder firmar contratos com pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado.

O aprimoramento do texto vigente permite que as atribuições da entidade se direcionem à evolução natural das demandas da área da habitação. Permite à Agehab a estruturação de programas mais robustos para a implantação de infraestrutura nos municípios goianos, em ação com entes municipais e com órgãos e entidades estatais.

Ao absorver necessidades amplamente benéficas para as regiões urbanas ou rurais, como obras de pavimentação, pontes, iluminação pública e construção de equipamentos de infraestrutura não se altera os objetivos primários da empresa.

Subvenção econômica

Também foi publicada no Suplemento dessa quinta-feira (22/07) a Lei nº 21.067 que autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação (Agehab), da Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom), da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) e da Metrobus.

De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, o valor será dividido em R$ 350 milhões para a Agehab, R$ 1 milhão e 467 mil em favor da Goiás Telecom, R$ 12 milhões e 600 mil para a Iquego e R$ 46 milhões em favor da Metrobus.

Os R$ 350 milhões destinados à Agehab são para investimento em construção de moradias. Está em andamento licitação, que deve ser concluída em agosto, para contratação de construtoras para executar obras de 4.450 unidades habitacionais, distribuídas nas 10 regiões de planejamento do Estado. 

As moradias que vão ser construídas integram o recém-lançado programa Goiás Social, e inauguram um novo modelo de parceria diretamente com os municípios. O Governo de Goiás vai bancar integralmente o valor de construção das casas e os municípios assumem a doação do terreno regularizado e urbanizado.

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