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Governo de Goiás encaminha pedido a Assembleia para prorrogar isenção de ICMS a segmentos

Estado enviou proposta à Assembleia de decreto legislativo para estender prazo de benefícios a taxistas, pessoas com deficiência e ao setor agropecuário goiano

Mãos segurando grãos de soja

O governador Ronaldo Caiado propõe prorrogar, até dezembro de 2020, a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para comercialização de veículos destinados às pessoas com deficiência (física, visual, mental ou autista) e de automóvel novo que seja utilizado para táxi. O mesmo vale para a operação de ônibus ou micro-ônibus adquiridos pelo Estado no âmbito do Programa Caminho da Escola.

A matéria foi tema do ofício mensagem que o governador encaminhou, no último dia 18, à Assembleia Legislativa de Goiás, em que solicita a homologação, por meio de decreto legislativo, de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Endereçado ao presidente da Alego, Lissauer Vieira, o documento cita ainda o Convênio ICMS 216/19, que autoriza os Estados a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura. Neste caso, o prazo se estende até 31 de outubro de 2022.

O Convênio ICMS 22/20, que trata do primeiro caso, ainda propõe a concessão de benefícios fiscais para saídas internas de insumos agropecuários, além da importação de máquinas, equipamentos e acessórios destinados a empresas de radiodifusão. Também prevê a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, nas saídas interestaduais com insumos agropecuários e nas saídas de biodiesel. Outro ponto é a liberação de crédito outorgado para efeito de compensação com ICMS devido, no valor pago a título de direitos autorais, artísticos e conexos.

A proposta listada no ofício mensagem é proveniente de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia. Titular da pasta, Cristiane Schmidt assegura que a renúncia de receita decorrente da prorrogação dos benefícios mencionados não afetará as metas de resultados fiscais do Estado, já que é baseada na arrecadação dos três últimos anos anteriores ao de concessão do incentivo.