PPA estabelece e detalha programa de inteligência normativa

Instrumento de planejamento para a execução das políticas públicas, o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023 foi estabelecido pelo Governo de Goiás por meio da Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020, e detalha as medidas de duração continuada que serão promovidas pela gestão, entre elas o programa de inteligência normativa da Casa Civil. Na legislação estão previstos não apenas os objetivos, diretrizes e metas das ações, mas também a alocação dos recursos necessários e o público que será beneficiado com cada iniciativa.

Para a construção do PPA 2020-2023 foram escolhidos oito eixos prioritários de atuação e um deles, o eixo “Goiás da Governança e Gestão Transformadora”, prioriza o programa que está sendo desenvolvido na Casa Civil. Com uma ampla revisão do arcabouço legal em vigor no Estado, as medidas de inteligência normativa irão revogar instrumentos legais desatualizados, modificar leis e normas que favorecem a burocracia e simplificar a legislação estadual para tornar mais fácil seu entendimento e dar clareza à sua aplicação.

Em outra frente, o programa transforma os processos de trabalho na própria secretaria, permitindo uma resposta mais ágil à demanda por atos oficiais e consolidação de legislação e tornando mais eficiente a prestação de serviços públicos que são entregues pela Casa Civil à sociedade. O programa prevê ainda, a categorização das normas e leis por temas para facilitar as consultas.

Melhorias no acesso

O foco da iniciativa de inteligência normativa é permitir o controle social da administração pública por meio da publicidade e transparência na disponibilização dos atos oficiais e instrumentos legais. Por isso, a gerência de Tecnologia da Informação em Legislação está trabalhando na melhoria nos mecanismos de acesso às informações, além da instituição de um dispositivo de consulta pública que conectará diretamente a população com o Poder Executivo.

O PPA possui ainda dezoito objetivos estratégicos para serem alcançados até o fim do período estipulado pelo plano e a sua novidade é que a atual edição tem foco em resultados e ações factíveis para solucionar os principais problemas diagnosticados no Estado. A legislação tem como pano de fundo o Plano de Governo apresentado pelo governador Ronaldo Caiado e foi elaborado com a participação de todos os órgãos públicos, além de várias entidades da sociedade civil.

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