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Autógrafos de lei são prioridade no início de 2020

Arte mostra decretos do Poder Executivo em fundo verde

Com a aprovação de uma quantidade significativa de projetos de lei pela Assembleia Legislativa de Goiás nas últimas sessões ordinárias de 2019, a Casa Civil iniciou 2020 com intenso trabalho na avaliação dos autógrafos de lei que estão sendo encaminhados pelo legislativo. Além de promover a análise jurídica antes da definição pelo governador Ronaldo Caiado quanto à sanção das matérias, a secretaria também é responsável pela sua consolidação e divulgação no site da pasta após a publicação no Diário Oficial do Estado pela Agência Brasil Central. 

Sem contar outras normas como decretos e portarias, apenas nos três primeiros dias úteis de 2020, já foram publicadas oito novas leis que passam a ter validade em todo o território goiano como a alteração na legislação que estabelece a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás; a que regulamenta o comércio ambulante na área externa do Estádio Serra Dourada e a que estipula a autorização para transportar animais domésticos no transporte coletivo intermunicipal, entre outras. 

Para o superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Alan Tavares, além de responsável pela produção dos atos, a secretaria tem um papel imprescindível na simplificação do acesso ao arcabouço legal do Estado. “As leis também são parte da história do nosso Estado e de cada goiano. E o governador Ronaldo Caiado tem optado por uma Casa Civil técnica para atender a essas demandas com zelo, com excelência. A maior eficiência da secretaria passa pela atuação com maior grau de qualidade nos atos e segurança jurídica na sua atividade finalística”, destaca Alan Tavares.

A disponibilização das novas legislações para o acesso rápido e fácil dos cidadãos é uma das maiores preocupações da atual gestão, não apenas para uma maior transparência nas ações do Governo de Goiás, mas também para estimular uma participação mais efetiva dos goianos nas decisões do poder público estadual. Desta forma, na Casa Civil todos os documentos passam por mecanismos de controle para garantir que a publicação ou encaminhamento dos atos do governador de Goiás e do secretário da Casa Civil sejam feitos de forma correta e tenham a devida publicidade.