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Legislações Temáticas

Delegação de Competência dos Secretários
Índice de Decretos Administrativos a partir de 1986
Índices de Decretos Administrativos até 1985

Acesse o histórico das datas das Aposentadorias, Disposições, Exonerações e Nomeações de Servidores.

Legislação Tributária

O arquivo disponibilizado pela Secretaria da Economia só pode ser aberto através do navegador Edge

Regulamentos
Polícia Militar de Goiás
Corpo de Bombeiros Militar de Goiás
Quadros de Pessoal
Ementário da Legislação Estadual
Organização Judiciária do Estado de Goiás
Organizações Administrativas
Autarquias Estaduais
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Estatutos dos Servidores Públicos
Estatuto da Universidade Estadual de Goiás
Estatutos do Magistério
Organizações Administrativas
Estatutos das Entidades paraestatais controladas pelo Estado de Goiás
Licitações
Denominação de Próprios públicos e Declaração de utilidades públicas
Legislação Sobre o CoronaVírus (COVID-19)
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