Delegação de Competência dos Secretários

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Índice de Decretos Administrativos a partir de 1986

Índices de Decretos Administrativos até 1985

Acesse o histórico das datas das Aposentadorias, Disposições, Exonerações e Nomeações de Servidores.

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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Regulamentos - Secretarias de Estado e Autarquias

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PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
(link para a página de Compliance Público - Controladoria-Geral do Estado)

- Decreto nº 9.406, de 18-02-2019 - Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
- Decreto nº 9.837, de 23-03-2021 - Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
- Decreto nº 9.660, de 06-05-20220 - Dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
- Resolução nº 01/2020 - Aprova o Regimento Interno da Câmara de Compliance (link externo)
- Resolução nº 02/2021 - Altera o Regimento Interno da Câmara de Compliance, aprovado pela Resolução nº 1/2020 (link externo)
 

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Polícia Militar de Goiás

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Corpo de Bombeiros Militar de Goiás

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Quadros de Pessoal

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Ementário da Legislação Estadual

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Legislação sobre a Contratação por Prazo Determinado (Contrato Temporário)

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Organização Judiciária do Estado de Goiás

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Organizações Administrativas

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Autarquias Estaduais

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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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Estatutos dos Servidores Públicos

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Organizações Sociais

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Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

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Estatuto da Universidade Estadual de Goiás

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Estatutos do Magistério

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Estatutos das Entidades paraestatais controladas pelo Estado de Goiás

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Licitações e Contratos

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Denominação de Próprios públicos e Declaração de utilidades públicas

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Legislação Sobre o CoronaVírus (COVID-19)