Constituição Estadual

Goiás é um estado da federação, tendo como capital a cidade de Goiânia. Ele é organizado em três poderes: o executivo, representado pelo governador; o legislativo, representado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; e, o judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e outros tribunais e juízes. Também é permitida a participação popular nas decisões do governo através de referendos e plebiscitos.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo goiano, os Deputados Estaduais, investidos de Poder Constituinte, fiéis às tradições históricas e aos anseios do povo, comprometidos com os ideais democráticos, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Estado em seu papel de construir uma sociedade livre, justa e pluralista, aprovaram e promulgaram no dia 5 de outubro de 1989, a presente Constituição do Estado de Goiás.

Emendas Constitucionais

Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

Nº Emendas Ementa
78
Publicada no D.O. de 7-12-2023.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

77
Publicada no D.O. de  8-5-2023.

Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.

76
Publicada no D.O. de 18-4-2023.

Revoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.

75
Publicada no D.O. de  13-4-2023.

Altera o art. 16 da Constituição Estadual.

74
Publicada no D.O. de 22-12-2022.

Altera o art. 16 da Constituição Estadual.

73
Publicada no D.O. de  15-12-2022.

Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021.

72
Publicada no D.O. de 10-6-2022-Supl.

Autoriza os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador, atendidas as condições estabelecidas.

71
Publicada no D.O. de  20-12-2021-Supl.

Altera o disposto no § 4º-A do art. 101 da Constituição do Estado de Goiás.

70
Publicada no D.O. de 8-12-2021-Supl.

Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de Goiás.

69
Publicada no D.O. de  2-7-2021

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado de Goiás.

68
Publicada no D.O. de 30-12-2020

Institui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

67
Publicada no D.O. de  28-12-2020

Revoga os arts. 144-A e 144-B da Constituição Estadual e dá outras providências.

66
Publicada no D.O. de 22-12-2020

Acrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás.

65
Publicada no D.O. de  30-12-2019

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

64
Publicada no D.O. de 13-01-2020

Altera a Constituição do Estado de Goiás e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

63
Publicada no D.O. de  11-12-2019

Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica.

62
Publicada no D.O. de 05-11-2019

Acresce o art. 47 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

61
Publicada no D.O. de  24-09-2019

Acrescenta os parágrafos 6°, 7° e 8° ao artigo 101 e altera o art. 158 da Constituição do Estado de Goiás.

60
Publicada no D.O. de 1-7-2019

Altera o art. 16 da Constituição Estadual.

59
Publicada no D.O. de  20-5-2019

Altera os arts. 111 e 158 da Constituição Estadual.

58
Publicada no D.O. de 11-12-2018

Altera o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás.

57
Publicada no D.O. de 5-10-2018

Altera os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

56
Publicada no D.O. de 2-5-2018-Supl.

Altera o art. 87 da Constituição Estadual.

55
Publicada no D.O. de 21-9-2017

Altera o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, os arts. 41 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. 

54
Publicada no D.O. de 2-6-2017-Supl.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026.

53
Publicada no D.O. de 9-2-2017

Modifica dispositivo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual.

52
Publicada no D.O. de 1-12-2015

Altera o art. 77, da Constituição Estadual.

51
Publicada no D.O. de 11-06-2015

Altera o inciso I do art. 110-A da Constituição Estadual

50
Publicada no D.O. de 22-12-2014

Acrescenta ao Capítulo I do Título III e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual os dispositivos que especifica.

49
Publicada no D.O. de 31-12-2012

Altera o inciso I do art. 129 da Constituição do Estado de Goiás.

48
Publicada no D.O. de 15-08-2012

Dá nova redação ao inciso I do § 12 do art. 100 da Constituição Estadual.

47
Publicada no D.O. de 13-07-2001

Altera o art. 123 da Constituição Estadual.

46
Publicada no D.O. de 7-12-2010

Altera a Constituição Estadual atualizando-a em conformidade com as normas da Constituição da República

45
Publicada no D.A. de 26-11-2009

Altera os arts. 10, 20 e 37 da Constituição Estadual

44
Publicada no D.A. de 26-11-2009

Acrescenta dispositivo na Constituição do Estado de Goiás relativo à Organização dos Municípios

43
Publicada no D.A. de 14-5-2009

Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica

42
Publicada no D.O. de 19-9-2008

Altera o inciso XII do art. 92 da Constituição Estadual

41
Publicada no D.O. de 17-9-2007

Acresce o inciso XIV ao art. 5º da Constituição do Estado de Goiás.

40
Publicada no D.O. de 6-6-2007-Supl.

Altera o § 1º do art. 107 da Constituição Estadual.

39
Publicada no D.A. de 27-12-2005

Altera o art. 158 da Constituição Estadual.

38
Publicada no D.O. de 25-7-2005

Introduz alterações no artigo 181 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Estadual.

37
Publicada no D.O. de 3-2-2005

Modifica os arts. 45 e 46 da Constituição do Estado de Goiás.

36
Publicada no D.O. de 7-7-2004

Introduz alterações nos artigos 70, 77 e 79 da Constituição Estadual.

35
Publicada no D.O. de 15-12-2003

Acrescenta o art. 36 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.

34
Publicada no D.O. de 14-7-2003

Dá nova redação ao inciso X do art. 92 da Constituição Estadual e acrescenta o art. 35 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

33
Publicada no D.A. de 2-1-2003

Altera os dispositivos da Constituição do Estado de Goiás que especifica.

32
Publicada no D.A. de 19-7-2002

Acrescente parágrafo ao Art. 158 da Constituição Estadual.

31
Publicada no D.A. de 19-12-2001

Revoga o § 2º do artigo 72 da Constituição Estadual.

30
Publicada no D.O. de 31-8-2001

Dá nova redação a alínea a, inciso II, § 1º do artigo 20 da Constituição Estadual.

29
Publicada no D.O. de 13-7-2001

Dá nova redação à alínea "e", do inciso VIII, do art. 46, da Constituição Estadual.

28
Publicada no D.O. de 31-8-2001

Introduz o artigo 110-A à Constituição Estadual.

27
Publicada no D.A. de 07-6-2001

Altera a redação do inciso X do art. 92 da Constituição Estadual.

26
Publicada no D.A. de 10-11-2000

Dá nova redação ao § 3º do art. 16 da Constituição Estadual.

25
Publicada no D.A. de 27-12-1999

Dá nova redação ao art. 94 da Constituição Estadual.

24
Publicada no D.A. de 6-12-1999

Modifica o art. 122 da Constituição Estadual, nas partes que especifica.

23
Publicada no D.A. de 18-12-1998

Altera a Constituição do Estado de Goiás, nas partes que especifica.

22
Publicada no D.A. de 17-12-1997

Altera a redação do § 7º do art. 97 da Constituição Estadual.

21
Publicada no D.O. de 6-11-1997

Altera, dá redação, anula, extingue e invalida dispositivos constitucionais.

20
Publicada no D.O. de 18-9-1997

Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual.

19
Publicada no D.O. de 18-9-1997

Altera e revoga os dispositivos que especifica da Constituição Estadual e dá outras providências.

18
Publicada no D.A. de 29-8-1997

Altera dispositivos da Constituição Estadual.

17
Publicada no D.A. de 4-7-1997

Altera o art. 118 da Constituição Estadual.

16
Publicada no D.A. de 17-3-1997

Revoga o § 8º do art. 154 da Constituição Estadual e dá outras providências.

15
Publicada no D.A. de 31-10-1996

Modifica a redação dos arts. 138 e 139 da Constituição do Estado de Goiás.

14
Publicada no D.A. de 01-7-1996

Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 11, da Constituição Estadual e dá outras providências.

13
Publicada no D.A. de 18-4-1996

Introduz alterações nos arts. 97 e 100 da Constituição do Estado de Goiás.

12
Publicada no D.A. de 13-7-1995

Acrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Constituição Estadual.

11
Publicada no D.A. de 13-7-1995

Acrescenta inciso no art. 11 da Constituição.

10
Publicada no D.A. de 5-4-1995

Revoga os dispositivos que especifica.

09
Publicada no D.A. de 19-12-1994

Acrescenta inciso ao artigo 77 da Constituição Estadual.

08
Publicada no D.A. de 19-8-1994

Altera dispositivos da Constituição Estadual.

07
Publicada no D.A. de 19-8-1994

Modifica redação do inciso II do Artigo 15 da Constituição Estadual.

06
Publicada no D.A. de 19-8-1994

Acrescenta dispositivo ao art. 98, da Constituição Estadual.

05
Publicada no D.A. de 3-7-1992

Dá nova redação ao inciso I, do artigo 122 e ao § 1º, do artigo 123, da Constituição do Estado.

04
Publicada no D.A. de 3-7-1992

Dá nova redação ao § 3º, do artigo 16, da Constituição Estadual.

03
Publicada no D.A. de 10-12-1991

Dá nova redação ao § 4º do Art. 107 da Constituição Estadual.

02
Publicada no D.A. de 10-12-1991

Altera a alínea a, do inciso I, do § 5º, do Artigo 110 da Constituição do Estado de Goiás.

01
Publicada no D.A. de 14-12-1990

Dá nova redação ao § 2º do art. 180, da Constituição do Estado.

Conheça as emendas feitas na Constituição atual

Constituições Anteriores

Goiás, ao longo de sua história, já teve seis constituições, sendo a mais recente promulgada em 1989 e que está em vigor. Um breve olhar sobre todas as edições do documento ajuda a compreender melhor nossa própria história, já que cada uma traduz o contexto político e social na época em que foram criadas.

Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies , ao continuar navegando, você concorda com estas condições.