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Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Uma entidade com o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pode firmar parcerias com órgãos públicos e receber doações de empresas privadas com mais facilidade. A grande vantagem para a empresa que doa para uma OSCIP é que ela recebe descontos no Imposto de Renda.

***************** LEGISLAÇÃO FEDERAL*****************

Nº Lei Ementa
13.019
Publicado no D.O.U. de 01-08-2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
9.637
Publicada no D.O.U. de 18-05-1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

 

***************** LEGISLAÇÃO ESTADUAL*****************

Lei Ementa
15.731
Publicado no D.O. de 07-07-2006 Suplemento
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

 

Nº Decretos Ementa
8.949
Publicada no D.O. de 05-05-2017
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.
8.340
Publicada no D.O. de 13-03-2015
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.
8.200
Publicada no D.O. de 26-06-2014
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.
7.892
Publicada no D.O. de 23-05-2013
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás a entidade que especifica.
7.579
Publicada no D.O. de 28-03-2012 Suplemento
Qualifica como organização da sociedade civil de interesse público do Estado de Goiás a entidade que especifica.
6.851
Publicada no D.O. de 13-01-2009
Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da UNIÃO DE ATACADISTAS E PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – UNIAP.
6.850
Publicada no D.O. de 13-01-2009
Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da Associação IDÉIA AMBIENTAL E CULTURAL.
6.667
Publicada no D.O. de 11-09-2007
Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da Sociedade Brasileira de Preservação e Promoção da Vida.
6.575
Publicada no D.O. de 04-12-2006
Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, do Instituto Centro-Brasileiro de Cultura.

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