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Classificação das Informações sigilosas

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) foi instituída pela portaria 1.356, de 02 de dezembro de 2019, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 17.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com a Lei Estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013.

  • Classificação das Informações sigilosas:

    2019

    A Secretária de Estado da Casa Civil não teve informações classificadas como reservadas, secretas e/ou ultrassecretas.

    2020

    A Secretária de Estado da Casa Civil não possui, até o presente momento, informações classificadas como reservadas, secretas e/ou ultrassecretas.
     
  • Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos-CPADS