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Sobre a Casa Civil

- O que é a Casa Civil e quais as suas áreas de ação?
A Casa Civil é a secretaria do Governo do Estado de Goiás responsável pela elaboração, edição, encaminhamento para publicação e preservação dos atos oficiais do Poder Executivo, realizando o trabalho de assessoramento direto do Governador de Goiás e a ação de relacionamento com o Poder Legislativo no encaminhamento das proposições à Assembleia Legislativa de Goiás e no recebimento dos seus atos legislativos. A pasta possui, entre outras atribuições, a de coordenação e integração das ações governamentais e de relacionamento com as entidades da sociedade civil, conforme estabelecido pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

- Qual a missão da Casa Civil?
A Secretaria de Estado da Casa Civil possui a missão de proporcionar segurança jurídica na elaboração dos atos normativos do Poder Executivo e instrumentalizar a participação social no desenvolvimento de políticas públicas no Estado de Goiás.

- Qual a visão da Casa Civil?
Ser reconhecida como órgão de excelência na elaboração de atos normativos e na democratização do acesso à legislação foi a visão definida pelo primeiro planejamento estratégico realizado na história da secretaria, durante o ano de 2019, que estabeleceu os princípios fundamentais e que devem guiar a ação realizada pela pasta.

- Como posso acompanhar o trâmite de um processo na Secretaria da Casa Civil?
Os processos podem ser acompanhados no Protocolo da Secretaria da Casa Civil, seja presencialmente na sede do órgão (Rua 82 s/nº, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 8º andar, Setor Sul, Goiânia); ou pelos telefones (62) 3201-5893, 3201-5875, 3201-5877 e 3201-5879. O interessado deve fornecer o número do processo ou o seu CPF para sua localização no sistema. Outra opção é pelo site da Casa Civil (www.casacivil.go.gov.br) na Área Serviços mais procurados, no link Consultar processos, onde deve ser informado o número do processo.

- Como faço para pesquisar a legislação estadual?
O cidadão pode pesquisar a legislação estadual de Goiás no site da Casa Civil (www.casacivil.go.gov.br) por três opções: por ano, por número ou por palavras. Na opção do ano, no Menu Legislação Estadual à esquerda, clicando na norma desejada será aberta uma tabela com as seleções por ano em ordem decrescente de todas as leis e decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo. Na opção por número, o usuário acessa o Menu Pesquisa Legislação, escreve o número e clica em Buscar. Na opção por palavra, o cidadão deve acessar também o Menu Pesquisa Legislação e escrever a palavra relacionada ao que deseja encontrar. Em seguida, aparecerá uma lista com todas as normas que contêm o nome digitado. Para saber mais detalhes, acesse aqui.

- Como localizo a legislação sobre os meus direitos e deveres como servidor público estadual?
Os seus direitos e deveres enquanto servidor público estadual estão previstos na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, e na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.