Acesso à Informação
Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelos decretos nº 7.904/2013 e 9.270/2018.
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
- Atendimento Presencial -
Unidades do Vapt Vupt Disponíveis - Atendimento Presencial –
Ouvidoria - Atendimento Eletrônico -
Faça seu pedido de Acesso à Informação - Autoridade de monitoramento da aplicação da lei
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Perguntas e Respostas Frequentes da Sociedade
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Despesas Casa Civil
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